O escritório firmou um acordo sigiloso com a PGE, no qual o estado se comprometeu a devolver R$ 308.123.595,50 que teriam sido cobrados indevidamente da Oi em uma execução fiscal. O pagamento é contestado, um ano depois de realizado, pelo juiz Yale Sabo Mendes, que questionou a legalidade das transferências em decisão judicial de março deste ano.

Por determinação do acordo com a PGE, o dinheiro foi parar nas contas de dois fundos de investimentos: o Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que recebeu R$ 154.061.797,73 em três parcelas, uma de R$ 40.716.332,25, uma parcela de 82.533.105,93 e outra de 30.812.359,55 ao longo de 2024. No mesmo ano, o fundo Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios recebeu R$ 154.061.797,73 seguindo a mesma dinâmica de pagamento.

Os dois fundos têm como gestor Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que aparece como gestor ou com participação em outros fundos que investem em empresas ligadas à família do governador Mauro Mendes (União).

Os dois fundos, Lotte Word e Royal Capital, foram criados em 22 de fevereiro de 2024, dois meses antes do advogado ter firmado o acordo entre o escritório de advocacia representante da Oi com a PGE, em 10 de abril de 2024.

Ligações empresariais

As ligações do gestor dos dois fundos beneficiado com o dinheiro do acordo com empresas do grupo político do governador são por meio de uma rede de investimentos diretos e indiretos mapeados pela reportagem do PNB Online.

Luiz de Senna Figueiredo assinou como gestor de outro fundo de investimento, o Green Lake Fundo de Investimentos em Participações de Empresas Emergentes, que investe em diversas empresas ligadas ao grupo político de Mauro Mendes, uma delas é a VS Energia LTDA, que tem Luis Antônio Taveira Mendes, filho do governador, como um dos sócios.

Um fundo também investe na São Vicente Energia LTDA e na H2M Geração de Energia SPE LTDA, que também têm Luis Antônio Taveira Mendes como sócio.

O Green Lake gerido por Fernando de Senna Figueiredo também informou investimentos na Brasbio Brasil Bioenergia LTDA, empresa anteriormente ligada ao vice-governador, Otaviano Pivetta, e ao ex-secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho.

O Green Lake FI também teve em sua carteira de investimentos a Fênix Complexo Industrial, usina termelétrica ligada ao atual secretário da Casa Civil, Fábio Garcia.

Além da Green Lake, Fernando Luiz também tem ligações com o fundo 5M Capital Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes Responsabilidade Limitada, que comprou, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, debêntures sem garantia real da empresa Sollo Participações S.A., que pertence à família do governador. A 5M Capital também investe na VS Energia LTDA, na São Vicente Energia LTDA, e na H2M Geração de Energia SPE LTDA, que tem Luis Antônio Taveira Mendes, filho do governador, como um dos sócios.

O fundo 5M Capital aparece no quadro societário da empresa Parecis Bionergia, que recebe investimento da London Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que tem Fernando Luiz de Senna Figueiredo como representante legal. O fundo 5M Capital também tem como gestora a Acura Gestora de Recursos LTDA, empresa de Fernando Luiz de Senna Figueiredo.

Em dezembro de 2024, a Royal Capital de Fernando Luiz publicou as demonstrações financeiras na qual confirma o pagamento do crédito da Oi S.A. para o fundo. Na publicação, o fundo de investimento alega que existe uma dívida a ser paga pela intermediação jurídica do acordo com a PGE, mas não explica quem receberá o benefício.

“Os rendimentos dos direitos creditórios apurado no período, refere-se ao instrumento particular cessão de créditos de 23/04/2024, provenientes de 50% dos valores devidos pelo Estado do Mato Grosso frente ao depósito judicial em garantia à execução fiscal nº 0018067- 92.2009.8.11.0041 (Originalmente 991.2009, Código 382711); Embargos à Execução Fiscal nº 0031058-03.2009.8.11.0041; Ação Rescisória nº 1023106-25.2022.8.11.0000, e processo Administrativo SEFAZ-CAP-2022.09242 (“Ação de Origem” e “Direitos Creditórios”, respectivamente), todos de titularidade da Oi e referentes da Certidão de Dívida Ativa nº 20091602”, diz a publicação.

Acordo com a PGE

As contas dos dois fundos de investimentos que receberam o dinheiro do acordo foram indicadas pelo escritório de advocacia representante da Oi S.A. no dia 6 de agosto de 2024. O pedido foi feito depois de o pagamento de algumas das parcelas do acordo já terem sido realizadas pelo Estado, pois os primeiros pagamentos do acordo datam de maio de 2024.

Os representantes da Oi e titulares do crédito pediram judicialmente que a fortuna referente ao acordo fosse depositada nas contas da Royal Capital Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e em favor de Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cada conta receberia 50% do valor total de R$ 308.123.595,50.

O acordo com a PGE foi travado com base em um termo de cessão assinado em 18 de dezembro de 2023 em que o escritório era autorizado a receber todo o valor devido pelo Estado. O termo de cessão obtido pela reportagem do PNB Online não cita qual seria a contrapartida do escritório por receber os pagamentos.

Segundo o termo de cessão, o escritório foi autorizado a “realizar tratativas e formalizar acordo com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso”. O termo é assinado pela CFO da OI S.A. Cristiane Barreto Sales.

No acordo firmado com a PGE, o Estado reconhece a inconstitucionalidade da cobrança tributária e aceita devolver o dinheiro “em face” da cessão feita ao escritório. O acordo é assinado pelo procurador-geral Francisco Assis da Silva Lopes e por três advogados representantes da Oi S.A., Ulisses Rabaneda, Luiz Alberto Derze V. Carneiro e Ricardo Almeida.

Juiz vê falhas no pagamento

Quase um ano depois dos pagamentos feitos aos fundos de investimentos, o juiz Yale Sabo Mendes detectou falhas na maneira como os recursos foram transferidos. Em decisão proferida no dia 14 de março deste ano, Sabo Mendes rejeitou pedido para que os pagamentos fossem feitos aos dois fundos – mesmo depois deles já terem sido realizados pelo estado de Mato Grosso.

Segundo ele, por se tratar de empresa em recuperação judicial, a Oi S.A. deve apresentar informações da cessão de crédito na recuperação judicial. O juiz também afirmou que, nos autos, não existem documentos que comprovem acordo formulado entre o escritório de advocacia que recebeu a cessão e os fundos de investimentos Lotte Word e Royal Capital.

“Logo, inexiste substrato legal para que este juízo defira a liberação de valores de titularidade da executada OI S.A. em nome das referidas empresas, sendo indispensável a apresentação da documentação que possa conferir legalidade às operações indicadas nos autos”, diz trecho da decisão do juiz.

O juiz também determinou a apresentação de acordos firmados entre o cessionário Ricardo Almeida – Advogados Associados e as empresas Royal Capital e Lotte Word Fundo, demonstrando a cessão parcial dos valores bloqueados em juízo.

Além disso, exigiu a comprovação da ciência do Administrador Judicial da recuperação judicial da empresa OI S.A., quanto à cessão dos direitos sobre os valores bloqueados em juízo.

O que diz o Governo do Estado

A reportagem procurou o Governo do Estado questionando a forma como o pagamento foi feito e as ligações entre o beneficiário final e as empresas da família do governador. Em uma nota sucinta, o Governo defendeu a legalidade do acordo e rejeitou as ligações empresariais.

O acordo foi homologado em audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e resolveu conflito que se arrastava, desde 2009, sobre a cobrança de tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Todo o trâmite foi homologado em juízo.

O pagamento foi realizado ao detentor do crédito habilitado legalmente no processo. Cabe ressaltar que gestoras de fundos de investimento administram centenas de fundos em sua carteira.

O que diz a Oi S.A.

A reportagem também procurou a Oi S.A. que recebeu os questionamentos, mas até o momento não enviou nenhuma manifestação. O espaço segue aberto.

O que diz o TJMT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também foi procurado e questionado se o pagamento de R$ 308 milhões foi autorizado por alguma decisão judicial, mas o órgão não enviou resposta. Em contato com a reportagem, o juiz Yale Sabo Mendes afirmou que não comentará sua decisão judicial sobre o caso.

O que diz Fernando Luiz de Senna Figueiredo

Por e-mail, a reportagem também buscou contato com o gestor dos fundos que recebeu os recursos da Oi S.A., mas também não recebemos resposta até a publicação desta reportagem.

As consequências dos fatos divulgados

Os parlamentares da oposição na Assembleia Legislativa de Mato Grosso tomaram as providências cabíveis para salvaguardar os interesses da população, cobrando explicações do governo estadual:

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) cobrou nesta terça-feira (14/05) que o Governo do Estado entregue a cópia integral de todos os processos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que resultaram no acordo da Oi S.A. com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “devolver” R$ 308 milhões para a companhia telefônica.

O deputado Lúdio Cabral cobra os fundamentos legais dos pagamentos, cópias integrais dos processos administrativos SEFAZ-CAP-2022.09242 e PGE-PRO-2023/20292 e explicações sobre a legitimidade da cessão de créditos de uma empresa em recuperação judicial.

A ação da deputada estadual Janaina Riva (MDB) diante das denúncias:

Janaína pede que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) cobre informações sobre graves denúncias envolvendo um acordo sigiloso firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um escritório de advocacia que representava a empresa Oi S.A., em recuperação judicial.

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Segundo a parlamentar, R$ 308 milhões que deveriam ter sido pagos à empresa acabaram sendo transferidos para fundos de investimentos com ligações diretas à família do governador Mauro Mendes (União).

“Queremos saber como 308 milhões que eram para serem recebidos pela empresa Oi foi parar em fundos de investimentos do governador do estado de Mato Grosso”, questionou Janaina, em discurso no plenário.

A denúncia foi protocolada pela deputada na última sexta-feira (10) junto à Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. De acordo com a emedebista, os valores foram pagos a dois fundos criados pouco antes do acordo ser firmado, que estariam ligados a nomes próximos do governador, incluindo seu filho, o empresário Luiz Antônio Taveira Mendes.

As providências do deputado estadual Valdir Barranco (PT):

Valdir Barranco ressalta que esta transação milionária “teria sido efetivada fora dos trâmites usuais (…) levantando sérias dúvidas quanto à sua legalidade, moralidade administrativa e eventual conflito de interesses”. Em seguida, Barranco lista 11 perguntas sobre o caso. Confira abaixo:

Qual foi a motivação técnica e jurídica para o reconhecimento da suposta inconstitucionalidade da cobrança feita à Oi S.A., no valor de R$ 308 milhões, e a consequente devolução do montante?

Quem participou das tratativas, negociações e assinatura do acordo entre a Procuradoria-Geral do Estado e a empresa Oi S.A.? Favor apresentar os nomes dos servidores públicos envolvidos, os cargos que ocupam e os documentos que instruíram o processo decisório.

O referido acordo foi previamente submetido a análise e parecer da Controladoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópias dos pareceres.

Por qual razão o acordo foi tratado sob sigilo, se envolve recursos públicos em montante vultoso? Favor esclarecer se houve decretação formal de sigilo, por quem, com base em que norma legal e por qual justificativa de interesse público.

Existe nos registros administrativos do Estado algum controle ou comunicação oficial sobre a cessão de crédito da Oi S.A. ao escritório de advocacia que intermediou o acordo? Favor encaminhar cópia da documentação.

O Governo do Estado tinha conhecimento da existência de vínculos entre os gestores dos fundos beneficiários (Royal Capital e Lotte Word) e empresas ligadas à família do Excelentíssimo Senhor Governador? Em caso afirmativo, por que o pagamento foi autorizado nessas condições?

Houve autorização expressa, judicial ou administrativa, para que o valor de R$ 308 milhões fosse depositado diretamente nas contas dos fundos de investimento Royal Capital e Lotte Word? Favor encaminhar cópia da decisão judicial ou documento administrativo que autorizou a transferência.
Qual foi a contrapartida recebida pelo Estado no referido acordo, se houve?

O Governo do Estado possui política de compliance ou controle interno para prevenir situações de possível conflito de interesses ou favorecimento a empresas ligadas a membros do Governo? Em caso afirmativo, essa política foi observada nesse caso?

O Estado adotará medidas para revisar judicialmente ou administrativamente o referido acordo, considerando a decisão do juiz Yale Sabo Mendes que apontou ausência de substrato legal para os pagamentos efetuados aos fundos?

O Governo pretende adotar providências para apurar eventual responsabilidade administrativa ou criminal de agentes públicos que participaram do acordo ou autorizaram pagamentos sem o devido amparo legal?

“Este Requerimento visa garantir a transparência, a responsabilização dos envolvidos e a proteção do erário estadual, sendo absolutamente imprescindível para o cumprimento da função fiscalizadora atribuída aos parlamentares estaduais pelo ordenamento jurídico”, concluiu o parlamentar.

(Lázaro Thor/PNB Online)