Cuiabá (MT), domingo, 23 de setembro de 2018
Turma do Epa
Segunda, 23 de abril de 2018, 17h32
Chapeu economia

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Agência Brasil  / Cuiabá-MT

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

No último dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Com a rejeição do ato presidencial, os empresários podem alongar as dívidas com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.


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Eparre

 Sufoco


Pedro Taques está no sufoco. Vê o fim do mandato sem vislumbrar uma perspectiva de renovação. Há apostas de que a carreira política do governador termina em 31/12 engolfada pelas incoerências que não conseguiu suplantar.

 Resistencia


O Comitê Eleitoral de Taques vai levar a resistência até o final numa aposta de que MM reflua num segundo turno como já aconteceu anteriormente por mais que eleições não se repetem. As defecções que podem afetar o governador na reta final ainda não se verificaram e a diáspora, por enquanto, parece contida.

 Renovação ou mais do mesmo?


Há quem aposte numa renovação nos quadros da Assembleia Legislativa, mas, fala-se, pelos cantos, em mais do mesmo. Tem-se uma razão: após a onda de prisões preventivas ou temporárias ou noticiário se amenizou e trouxe esperanças a quem pretende continuar. Por enquanto, dúvida atroz.

 Calote da AL


A Assembleia Legislativa vem usando um expediente para serenar os ânimos da mídia: renovar as esperanças de recebimento de valores que sequer foram processados no ano devido (2016). A "Notificação Extrajudicial" promovida pelos prejudicados, se não foram perfiladas nos tais "Restos a Pagar" serão apenas mais uma frustração. A operação.

 Cala a boca


A operação recebeu um nome bem apropriado: "Cala a boca". Os esperançosos de que os trocados irriguem os cofres preferem não se exaltar, mas, os endividados não parecem dispostos a buscar um eventual SPCiro para se haverem com as respectivas obrigações.

 Operação Esparadrapo


O Executivo preferiu outro caminho: processou devidamente os Restos a Pagar e editou um decreto para garantir o pagamento das dívidas em 11 meses sem juros ou correção monetária. Ninguém garante, no entanto, que um novo chefe, apesar da impessoalidade da administração pública, leve isso a sério quando assumir. Esta operação tem recebido um nome hospitalar: "Esparadrapo".

Eparre

Sexta, 16 de fevereiro de 2018
K.W.
Estranha a edição. Essas agressões na Fecomercio não são gratuitas. Há muita sede de poder. Só pode.

Sexta, 15 de dezembro de 2017
Juvenal
Respondendo ao amigo.
Ficou para depois do carnaval..
Vai Brasillll!!!

Sexta, 08 de dezembro de 2017
Roberto Alves
Alguém acredita que a reforma da previdência sai em 2017?

Terça, 15 de agosto de 2017

Vocês estão todos no grampo. Se não for ilegalmente alguém da Justiça já deve ter determinado grampo em vocês. Ta todo mundo quietinho e aprovando prisão de qualquer jeito e vocês acham que prisão é pro cara ficar no bem bom?

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